Mandado de Segurança 1003075-87.2019.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE. RECURSO EM QUE SE DISCUTIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO DE REVISTA E, SUCESSIVAMENTE, AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TRT da 2ª Região que não conheceu do agravo de petição interposto. Ocorre que, por meio de consulta processual junto ao TRT da 2ª Região e ao TST, observa-se que, contra a decisão ora atacada, o impetrante já interpôs recurso de revista e, sucessivamente, agravo de instrumento, distribuído à 1ª Turma deste Colegiado. Nessas circunstâncias, manejado o recurso próprio, evidencia-se incabível o mandado de segurança. Aplica-se, analogicamente, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003075-87.2019.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)