Mandado de Segurança 1003789-47.2019.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de dinheiro nas contas bancárias da executada para satisfação do crédito exequendo. Ocorre que, por meio de consulta processual junto ao TRT da 2ª Região, observa-se que, contra a decisão ora atacada, o impetrante já interpôs agravo de petição distribuído a 18ª Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Nessas circunstâncias, manejado o recurso próprio, evidencia-se incabível o mandado de segurança. Aplica-se, analogicamente, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003789-47.2019.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)