Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001256-37.2015.5.21.0003

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 07/04/2021
Data de publicação: 09/04/2021

TST – Recurso de Revista 0001256-37.2015.5.21.0003, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 07/04/2021, p. 09/04/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da condenação solidária por litigância de má-fé do procurador da parte, devendo o advogado ser processado em ação própria, nos termos art. 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001256-37.2015.5.21.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)

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