Agravo 0100982-55.2016.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEFICIÊNCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULAS 126 E 289 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. No caso dos autos , é incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto a agente insalubre em grau máximo. No que tange ao fornecimento e uso dos equipamentos de proteção individual, conforme consignado no acórdão regional, a ausência de prova sobre a efetividade dos EPIs implica a conclusão de que não foi eliminada a insalubridade do ambiente de trabalho (Súmula 289 do TST). Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100982-55.2016.5.01.0342. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)