Mandado de Segurança 0000065-07.2020.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO APTO À DISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILDADE DO MANDAMUS . Se a parte entende que houve vício na intimação da sentença deve, na primeira oportunidade, interpor recurso ordinário sustentando a nulidade do ato e pugnando pela reabertura do prazo recursal, cabendo ainda agravo de instrumento em face de eventual denegação de seguimento do apelo . A existência de meio processual apto à correção da suposta ilegalidade inviabiliza a admissibilidade do mandamus , nos termos do art . 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000065-07.2020.5.06.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 06/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)