Recurso de Embargos 0010078-95.2012.5.07.0007
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 05/11/2020
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS - METROFOR - PRETENSÃO DE PROMOÇÕES SEGUNDO CRITÉRIOS DO PCS DE 2001 - IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EM 2006 - PRESCRIÇÃO 1. É aplicável a prescrição total quando o direito, não previsto em lei, é suprimido pela alteração unilateral do regulamento que o instituía. A pretensão do Reclamante está diretamente vinculada à alteração da norma interna, de modo a incidir a primeira parte da Súmula nº 294 do TST. 2. Como o ato violador do…