Recurso de Revista 0000887-96.2012.5.06.0122

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Constata-se que a guia GFIP, referente ao recolhimento do depósito do recurso ordinário , contém dados da empresa, número do processo, autenticação bancária legível. Ainda que seja necessário ampliar a imagem do documento, para leitura do nome do reclamante expresso na guia, isso por si só não tem o condão de configurar guia ilegível e deserção do apelo, porquanto demonstrado o correto preenchimento da guia GFIP, sendo possível sua leitura, o que comprova o alcance de sua finalidade. Dessa forma, a decisão que declarou a deserção do recurso ordinário , por entender que referida guia encontra-se ilegível , configura cerceamento ao direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000887-96.2012.5.06.0122. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)