Embargos de Declaração 0001033-18.2012.5.06.0291

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR - VÍCIOS INEXISTENTES. COMISSIONISTA MISTO. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO CONFIGURADA. No tocante aos debates sobre o enquadramento sindical, a decisão está fundamentada, não se constatando vícios. Todavia, quanto à incidência da Súmula 340 e OJ 397d a SBDO-1 do TST, de fato, há omissão em relação aos prêmios, porquanto a essa parcela não se aplicam os verbetes, os quais incidente apenas nas comissões por vendas. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001033-18.2012.5.06.0291. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)