Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010869-44.2017.5.03.0090

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional, no qual rejeitada sua preliminar de ilegitimidade do sindicato por entender que o pleito das horas in itinere configura direito homogêneo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional vislumbrou, no caso dos autos, a incompatibilidade de horário entre o horário de saída do reclamante e o horário do transporte público. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010869-44.2017.5.03.0090. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)