Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010941-21.2017.5.03.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de indeferimento ao pagamento de horas in itinere , ao argumento de que o transporte fornecido pelo empregador era mais confortável, rápido e barato que o transporte público existente, e que sua utilização era opção do reclamante. O TRT concluiu que própria reclamada confessa que não havia transporte público em horário compatível com o início da jornada de trabalho e consigna que os horários eram reduzidos na saída, o que não possibilitam ao empregado pegar a condução quando bem lhe convier. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010941-21.2017.5.03.0061. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)