Agravo 0002058-50.2015.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI OU DA LEI Nº 13.467/2017. REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO. SÚMULA 377 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que compareceu à audiência inaugural preposto que não possuía vínculo de emprego com a reclamada, sendo ex-funcionário. Tal como proferida, a decisão regional contrariou o teor da Súmula 377 do TST, aplicável à hipótese . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002058-50.2015.5.09.0009. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)