Embargos de Declaração 0012692-41.2014.5.03.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS AFASTADA. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Não obstante afastada a aplicação da norma coletiva da tomadora de serviços quanto à fixação da jornada em 40 horas semanais, em virtude do acórdão turmário que reputou lícita a terceirização, remanesce a condenação fixada em sentença das horas extras superiores à 44ª hora semanal. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012692-41.2014.5.03.0031. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)