Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000694-64.2013.5.12.0030

EMENTA: I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. "HIRING BÔNUS". LUVAS. NATUREZA SALARIAL. LIMITES DOS REFLEXOS . Constatado o equívoco da decisão agravada no tema "HIRING BÔNUS", dá - se provimento ao agravo determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. "HIRING BÔNUS". LUVAS. NATUREZA SALARIAL. LIMITES DOS REFLEXOS . Constatado possível contrariedade à Súmula 253 do TST, dá - se provimento ao agravo de instrumento determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. "HIRING BÔNUS". LUVAS. NATUREZA SALARIAL. LIMITES DOS REFLEXOS . Sem embargo da natureza salarial do denominado "hiring bônus", é certo que tal verba decorre "do trabalho". Desta forma, essa particularidade pode afetar o critério de integração salarial, pois se as luvas forem pagas de forma diluída no contrato de trabalho, serão totalmente integradas ao salário, como são as gratificações habituais, com todos os reflexos. No entanto, se forem pagas de uma só vez, seu reflexo se restringirá no tempo. Diante do pagamento em parcela única do "hiring bônus" no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) quando da admissão do reclamante, é certo que, apesar do reconhecimento da natureza salarial da parcela, seu valor não repercutirá no cálculo das parcelas de módulo temporal de aferição inferior a um mês, nem no cálculo das parcelas mensais ou anuais, como o 13º salário, por exemplo. Trata-se da aplicação do mesmo raciocínio que fundamentou a edição da Súmula 253 do TST. Precedente da SBDI-1, do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000694-64.2013.5.12.0030. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)