Embargos de Declaração 0000925-87.2011.5.01.0541

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CUSTEIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA ESTABELECER OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos e acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado os parâmetros a serem observados em liquidação de sentença. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do seu recurso de revista, fundada na aplicação da Súmula n° 333 deste Tribunal e no § 7º do artigo 896 da CLT . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000925-87.2011.5.01.0541. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)