Agravo 0001390-95.2017.5.11.0351

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência em razão da incidência da Súmula 126 do TST. 2 - Dos trechos transcritos do acórdão, verifica-se que o TRT concluiu que são devidas diferenças salariais e reflexos postulados pelo reclamante, considerando que a reclamada não " juntou a ficha de registro da reclamante de modo a se constatar a concessão, ou não, das progressões por antiguidade " . A propósito, a Corte Regional ressaltou que " competia à empresa comprovar as promoções por antiguidade que concedera à sua empregada, conforme afirmativa do preposto, e por se tratar de fato impeditivo do direito " . 3- Nas razões do recurso de revista, conforme destacado na decisão monocrática, a reclamada asseverou ter juntado a ficha de registro e as fichas financeiras que comprovam que a empresa concedeu as promoções por antiguidade, conforme os critérios previstos no PCR. 4- Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos daSúmula n° 126 do TST. Correta, portanto, a decisão monocrática que aplicou ao caso a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001390-95.2017.5.11.0351. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)