Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0107900-11.1997.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Na hipótese, a Corte Regional evidenciou a existência de preclusão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, uma vez que o próprio exequente apresentou cálculos de liquidação atualizados pela TR, os quais foram homologados. Dessa forma, não há como se falar em reforma da decisão nesse momento processual. Ressalte-se que apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, podendo ser deferida de ofício pelo magistrado, nos estritos termos do art. 322, § 1º, do CPC, a aferição do índice a ser aplicado se sujeita às regras processuais, inclusive à preclusão, sob pena de eternização da demanda, com a revisão sempre que uma ou outra parte entender que o índice aplicado lhe é desfavorável, como se pretendeu no caso. Incólumes os preceitos da Constituição Federal invocados. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0107900-11.1997.5.04.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)