Ação Rescisória 0003312-61.2010.5.09.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão que não reconheceu a existência de unicidade contratual. 2 - Impossibilidade de acolhimento do pedido de corte rescisório com apoio no art. 485, V, do CPC de 1973, uma vez que o contexto retratado no acórdão rescindendo não reflete a presença dos requisitos necessários à configuração do grupo econômico, assim como não evidencia a existência de nulidade decorrente de fraude, de sucessão de empregadores e tampouco de alteração contratual lesiva, capaz de ensejar o reconhecimento de ofensa literal aos arts. 2º, § 2º, 9º, 10º, 448 e 468 da CLT. Hipótese em que eventual adoção de entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas do processo originário, procedimento vedado pela Súmula 410 do TST. 3 - Ademais, no que se refere aos arts. 348 e 353 do CPC de 1973, que tratam do conceito de confissão e de sua eficácia probatória, não há na decisão rescindenda tese a respeito, fato que atrai a incidência da Súmula 298, I, desta Corte Superior. Recuso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0003312-61.2010.5.09.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)