Recurso de Revista com Agravo 0001805-65.2015.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANESE. ADESÃO A PROGRAMA DE ESTÍMULO À APOSENTADORIA - PEA. INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA NO RE 590.415/SC. APLICAÇÃO DA OJ 270/SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO UNILATERAL DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO DO BANESE. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA 452/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido o provido o recurso de revista da reclamante, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001805-65.2015.5.20.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 16/08/2021.)