Suspensão de Segurança 1001423-55.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO – SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SSCiv) – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO – GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS NÃO CARACTERIZADA – DESPROVIMENTO As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público somente serão legitimadas a postular a medida de contracautela, de que trata o art. 15 da Lei n° 12.016/2009, quando atuarem na estrita defesa de interesses públicos primários, buscando suspender a execução de decisão que imponha reflexos graves e diretos à ordem, segurança, saúde ou economia públicas, o que não foi demonstrado na espécie. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001423-55.2020.5.00.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/08/2021. Juntado aos autos em 19/08/2021.)