Recurso de Revista 0001349-36.2017.5.12.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DOS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA JORNADA NOTURNA. 1.1. Nos Termos da Súmula 90, II, do TST, e do art. 58, § 2.º, da CLT, com sua redação anterior à Lei 13.467/2017, o difícil acesso ao local de trabalho ou a inexistência de transporte público regular são critérios alternativos, sendo consolidada a jurisprudência de que a incompatibilidade entre os horários de trabalho e os do transporte público é circunstância suficiente a gerar direito às horas in itinere . 1.2. Demais disso, por constituir tempo à disposição do empregador, integra-se à jornada de trabalho para todos os fins (Súmula 90, V, do TST), inclusive para aferição do cumprimento do intervalo interjornadas e para a aplicação das regras pertinentes à jornada noturna. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. De acordo com a jurisprudência do TST, o tempo gasto pelo empregado na espera da condução fornecida pelo empregador deve ser considerado tempo à disposição . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001349-36.2017.5.12.0017. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)