Recurso de Revista 0001298-12.2017.5.21.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM ÁREAS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL. DESCRIÇÃO DE EXPOSIÇÃO EVENTUAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SEGUNDA PARTE DO ITEM I DA SÚMULA Nº 364 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . A Súmula nº 364 desta Corte Superior determina, em seu item I, primeira parte, que "tem direito ao adicional depericulosidadeo empregado exposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco". II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição habitual do empregado à situação de risco, ainda que por período de tempo reduzido, caracteriza contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, a atrair a aplicação do item I da Súmula nº 364, I, desta Corte. III. A Corte Regional consignou ser "incontroverso que o autor trabalhou em área de risco". Registrou, ainda, que "o laudo pericial foi incisivo ao esclarecer que o demandante trabalhava na maior parte dos dias em escritório na sede da Petrobras, ambiente onde não há agente periculoso, mas também laborava externamente, em média de 2,2 dias ao mês, estando entre os locais de labor externo as estações coletoras da referida empresa ", caso em que o ingresso ocorria por 2 a 4 horas. Dessa forma, ao concluir que o labor nas áreas de risco se dava de forma eventual, o Tribunal Regional observou o entendimento consolidado na Súmula nº 364, I, do TST. IV. Transcendência da causa não demonstrada. V. Recurso de revista de que se não conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001298-12.2017.5.21.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)