Agravo 0020006-95.2015.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO/CADASTRO NO OGMO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 2. JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTREJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422, I, DO TST). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020006-95.2015.5.04.0121. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)