Agravo 0021149-42.2017.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. HIPÓTESE NÃO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO/CADASTRO NO OGMO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 3. PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS ALI DESCRITAS. REGISTRO, PELO TRT, DE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RESPALDAR A INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO, NA FORMA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL - CALCADA EM PREMISSA FÁTICA DISTINTA DA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL - QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4 . INTERVALOS INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DEVIDA PELO RESPECTIVO DESCUMPRIMENTO. REFORMA TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021149-42.2017.5.04.0124. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)