Agravo de Instrumento 0001416-06.2013.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO . 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. CONCESSÃO NO FINAL DO TURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. 3. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO CONCESSÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Inviável o seguimento do recurso de revista quando constado que a parte recorrente não cumpriu os requisitos impostos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO OGMO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL. DEFERIMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNOS. REGIME 6X11. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Inviável o recurso de revista quando constado que a parte recorrente não cumpriu os requisitos impostos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001416-06.2013.5.09.0411. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 22/11/2021.)