Agravo 0020455-73.2017.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO. PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR NO OGMO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT). 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. REDUÇÃO. NÃO COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PERMISSIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONSIGNADO O LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E PARA ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA E 36ª SEMANAL. PAGAMENTO DEVIDO. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO PRETENDIDO (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020455-73.2017.5.04.0124. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)