Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020285-70.2017.5.04.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E POR ANTIGUIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento das matérias recorridas. 2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Segundo o Regional, instância soberana no exame do acervo probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a concessão das promoções por merecimento estavam condicionadas à avaliação de desempenho e de desenvolvimento profissional do empregado, bem como deixou assentado que o PCS 2008 previa a promoção em até três graus da faixa salarial de modo que o avanço em apenas um grau não se traduz em alteração contratual lesiva. Diante de tal contexto, não se vislumbra afronta à literalidade do artigo 468 da CLT. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020285-70.2017.5.04.0102. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)