Recurso de Revista 1000033-37.2015.5.02.0043

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "PURA" HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Nos termos do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000033-37.2015.5.02.0043. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)