Recurso de Revista 0002346-19.2015.5.09.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DESTA CORTE. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da inaplicabilidade da parte final do item IV da Súmula 85 do TST quanto há a descaracterização do acordo de compensação na jornada de trabalho em razão da habitualidade da prestação de horas extras, sendo devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002346-19.2015.5.09.0002. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)