Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000048-41.2017.5.20.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA ATRASOS E AUSÊNCIAS. O contexto delineado demonstra que o autor não possuía poderes de mando e gestão. Embora ocupasse cargo de gerente-geral, não admitia empregados nem os dispensava, não aplicava sanções disciplinares aos subordinados, possuía limitação à aprovação de créditos. Além disso, até mesmo para chegar atrasado ou se ausentar necessitava de autorização, evidenciando que havia controle de sua disponibilidade. Saliente-se que não basta a nomenclatura do cargo para o enquadramento no artigo 62, II, da CLT. Correta a decisão regional que enquadrou o autor no art. 224 e seguintes da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000048-41.2017.5.20.0014. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)