Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000328-60.2017.5.05.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de alteração de decisão regional em consonância com a Súmula 437 do TST. Apesar de tratar-se de empregado motorista de ônibus improcede a alegaão de aplicação da exceção prevista na extinta OJ 342 da SDI-1 para fracionamento de intervalo intrejornada de tal categoria, porque não consignada a observância das condições excepcionais para validade de tal parcelamento (redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000328-60.2017.5.05.0036. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)