Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000361-43.2019.5.07.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 126 DO TST; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). A Corte Regional, soberana no exame das provas dos autos concluiu que as testemunhas corroboraram tanto a tese do autor quanto a tese da reclamada, razão pela qual entendeu como dividida a prova. Não se trata de mera disputa sobre o número de testemunhas, mas de valoração da prova, realizada de maneira soberana pelo juízo de primeira instância, cabendo eventual revisão ou corroboração pela Corte Regional. Nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o autor alegou fato constitutivo do seu direito, o sobreaviso, incumbindo-lhe o ônus probatório, do qual não foi capaz de se desvencilhar. Assim, dado o quadro fático-probatório dos autos, divergir da conclusão implicaria em contrariedade à Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000361-43.2019.5.07.0030. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)