Agravo Interno 1001142-18.2017.5.02.0431

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. COISA JULGADA. AÇÃO POSTERIOR. A existência de acordo judicial homologado no qual há quitação total do contrato de trabalho, obsta a propositura de nova reclamação trabalhista, ainda que a pretensão seja relativa à reparação pelos danos moral e material sofridos em razão de doença do trabalho, em face da ocorrência de coisa julgada, sendo aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2. Nego Provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM QUITAÇÃO PLENA DE PARCELAS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Configura hipótese de litigância de má-fé o ajuizamento de reclamação trabalhista para receber verba quando conferida quitação geral, mediante a celebração de acordo homologado judicialmente em ação anterior. Agravo interno a que se conhece e nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001142-18.2017.5.02.0431. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)