Embargos de Declaração 0000055-93.2011.5.04.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR EXECUTADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 - No acórdão embargado, foi negado provimento ao agravo de instrumento, em razão da inobservância do art. 896, §1º-A, III, da CLT, e prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração fundamentados em omissão, afirmando que há transcendência e que seu recurso de revista observou o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Renova a matéria de fundo do recurso de revista. 3 - No acórdão embargado foi consignado expressamente que o recurso de revista não havia observado o art. 896, §1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a transcendência. Não houve reconhecimento da ausência de transcendência ou de inobservância do inciso I do art. 896, §1º-A, da CLT, como alega a parte em seus embargos de declaração. 4 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT e configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000055-93.2011.5.04.0012. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)