Embargos de Declaração 1001319-75.2018.5.02.0033

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO APRESENTADO NA CONTRAMINUTA DO AGRAVO. A aplicação da multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. No caso, o simples fato do não conhecimento do agravo da reclamada não configura , por si só, a litigância de má-fé, pelo contrário, para sua configuração, exige-se a demonstração cabal de que a parte agiu com dolo ou deslealdade processual, o que não foi comprovado. Pedido indeferido . Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, apenas para acrescer ao dispositivo: " I - não conhecer do agravo da reclamada; II - indeferir o pedido apresentado na contraminuta pelo reclamante." (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001319-75.2018.5.02.0033. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)