Embargos de Declaração 1000771-18.2017.5.02.0055

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DO RECLAMADO, APRESENTADO EM CONTRAMINUTA, DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. No caso, não ficou evidenciado o intuito manifestamente protelatório, uma vez que o reclamante, ao interpor agravo, somente se utilizou de medida processual explicitamente prevista na lei para esse fim (artigo 897, alínea b , da CLT), de modo que não há falar em clara litigância de má-fé, levando-se em conta que a parte agiu dentro dos limites da lei. Dessa forma, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao exame do pedido da reclamada, apresentado em contraminuta ao agravo, de aplicação da multa por litigância de má-fé e indeferir o pleito. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000771-18.2017.5.02.0055. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)