Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002052-69.2015.5.02.0381

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO . A Corte de origem assentou que não há provas suficientes a corroborar a tese defensiva de que o reclamante tenha exercido suas atividades como trabalhador autônomo, mas, ao contrário, emergem dos autos todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Nesse contexto, o Regional não estabeleceu precisamente o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a configurar a relação comercial de natureza civil e, por conseguinte, capazes de afastar o vínculo de emprego, tendo decidido, apoiado no contexto fático-probatório dos autos, que a relação entre as partes se desenvolveu mediante pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, requisitos ensejadores do reconhecimento da relação de emprego. Logo, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, o que afasta a possibilidade de configuração de violação dos arts. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, 5º e 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. 2. REMUNERAÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002052-69.2015.5.02.0381. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)