Agravo de Instrumento 0001177-53.2018.5.10.0005

EMENTA: I - PRELIMINARMENTE - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL Deve ser registrado inicialmente que, relativamente à pretensão do Sindicato-reclamante, e à manifestação do MPT, de que seja determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem,após reconhecidaa legitimidade ativa do Sindicato, esse pronunciamento jurisdicional já ocorreu na decisão monocrática, não havendo erro material neste particular. II - AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S.A . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência jurídica do tema " SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ", e provido o recurso de revista do sindicato reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de ação proposta pelo sindicato como substituto processual em defesa de interesses individuais homogêneos referente ao pedido de pagamento de horas extras em decorrência da descaracterização de cargo ocupado como de confiança. 4 - No caso dos autos, ficou consignado na decisão monocrática agravada que " No caso concreto, a postulação de horas extras configura-se direito individual homogêneo da categoria a amparar a legitimidade do sindicato para representar os substituídos judicialmente ". 5 - Destaque-se que é pacífica a jurisprudência do STF e do TST sobre a legitimidade ativa do sindicato para ajuizamento de ação na defesa do interesse dos trabalhadores substituídos, quando se discute direitos individuais homogêneos como no caso dos autos. O Pleno desta Corte Superior decidiu pelo cancelamento da Súmula nº 310, ante as decisões proferidas pelo STF, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. A abrangência alcançada pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, na forma decidida pelo STF, veio observar o princípio de que, na interpretação da Constituição, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo poder constituinte. Se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. Dessa forma, a SBDI-1 deste Tribunal já decidiu que a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita, não estando limitada aos casos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Há julgados. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria que já possui entendimento pacificado nesta Corte Superior, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. III - AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1 - Na decisão monocrática este tema do agravo de instrumento do Sindicato-reclamante foi considerado prejudicado ante o provimento do recurso de revista do Sindicato-reclamante quanto ao tema da preliminar de ilegitimidade ativa, em que foi provido o RR para reconhecer a legitimidade e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho. 2 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento, pois, embora em princípio a Sexta Turma não fracione o julgamento dos temas recursais, essa sistemática não se aplica em casos excepcionais como este dos autos, nos quais, além da preliminar de ilegitimidade ativa se discute preliminar de nulidade do processo por alegado cerceamento de defesa. Em casos semelhantes, a Sexta Turma desde logo examina os temas alegados. 3 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . 1 - As razões recursais se referem a alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Porém, não há tese sobre essa questão no acórdão recorrido, trecho transcrito pela parte, no qual foi examinada matéria diferente, qual seja, suposto cerceamento de defesa por indeferimento de emenda à petição inicial. Logo, não foi atendida a exigência de demonstração do prequestionamento (Lei 13.015/2014). 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchido pressuposto de admissibilidade. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001177-53.2018.5.10.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)