Embargos de Declaração 0101669-95.2017.5.01.0342

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 1 - Foi reconhecida a transcendência política, conhecido e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Constatada omissão no acórdão embargado quanto à base de cálculo das horas extras e à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 do TST. 3 - Embargos de declaração acolhidos para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de ser apreciado o recurso ordinário do reclamante quanto à base de cálculo das horas extras e à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101669-95.2017.5.01.0342. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)