Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000462-16.2020.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA DA EBSERH. DOENÇA GRAVE. LAUDOS E PARECERES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS FAVORÁVEIS À REMOÇÃO. 1. O Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, especialmente os laudos médicos e psicológicos, concluiu que está inequivocamente demonstrado que a autora foi acometida por doenças graves (ansiedade generalizada, pânico e depressão grave e limitante), sendo necessária sua remoção para cidade diversa, como recomendação médica, a fim de que a paciente tenha a presença e o acompanhamento da família, visando à melhora de seu quadro clínico. 2. Nesse contexto, o eg. TRT fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame das provas, por meio do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 3. De fato, a hipótese dos autos revela circunstâncias excepcionais, sendo a decisão regional pautada na razoabilidade e na necessidade de proteção dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde da trabalhadora, nos termos dos arts. 1º, III, 5º, "caput", e 6º da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000462-16.2020.5.22.0002. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)