Recurso de Revista 0002862-76.2015.5.22.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. CEPISA. PROMOÇÕES DO PCS 2005 NÃO EFETUADAS PELA EMPRESA. ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PCR EM 2010. No que tange à incidência da prescrição relativa ao pleito de diferenças salariais decorrentes da adoção do novo plano de carreiras, em substituição ao Plano de Cargos e Salários tendo por base a alteração das promoções por antiguidade e merecimento (caso da Súmula 51, I, do TST), adoto o entendimento de que incide a prescrição parcial, já que a lesão é renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuadas as promoções a que faz jus o empregado, cujo direito se protrai no tempo. O caso em análise, no entanto, não é de substituição do plano de cargos e salários pela reclamada, mas de opção do reclamante em submeter-se ao novo plano, em renúncia ao plano anterior, como descrito pelo TRT. Decisão regional em harmonia com a Súmula 51, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mantida a prescrição total, prejudicado o exame das matérias constantes do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002862-76.2015.5.22.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)