Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001046-75.2011.5.04.0010

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE 100% SOBRE AS HORAS EXTRAS SUBSEQUENTES À SEGUNDA DIÁRIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES ÀS REGIÕES GEOGRÁFICAS DE MERCADO. ISONOMIA SALARIAL. CTVA. MANUTENÇÃO DO VALOR E INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA JORNADA DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. SÚMULA 297 DO TST. O Regional examinou apenas a prescrição de pedido de promoções não tendo se manifestado a respeito da prescrição de pedido de horas extras decorrentes da alteração da jornada dos ocupantes de cargo em comissão e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO DO GERENTE BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO E DE ATENDIMENTO. ART. 224, § 2º, DA CLT E SÚMULAS 102, II E IV, E 287 DO TST. Ficou consignado no acórdão recorrido que não foram aplicados o art. 224, § 2º, da CLT e as Súmulas 102, II e IV, e 287 do TST, pelo fato de o autor ter sido admitido sob a égide do PCS de 1989, que assegurava jornada de 6 horas diárias (norma mais benéfica dentre outras posteriores), inclusive para os empregados investidos de função gerencial (gerente) e, não tendo sido dada opção ao empregado no que tange ao cumprimento da jornada contratual (PCC/98), foi considerada nula a alteração da jornada de 6 para 8 horas, em prejuízo do autor, em face do art. 468 da CLT. Logo, verifica-se consonância com a Súmula 51, I, do TST e inexistência de violação do art. 224, § 2º, da CLT, tampouco há contrariedade às Súmulas 51, II, e 287 do TST. Recurso de revista não conhecido. ACEITAÇÃO DO AUTOR PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO GERENCIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, o Regional consignou que o autor foi admitido sob a égide do PCS de 1989 que assegurava jornada de 6 horas diárias, inclusive para os empregados investidos de função gerencial (gerente) e destacou que a CEF não facultou opção aos empregados pelo novo Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98), apenas pelo novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98), não tendo havido opção por parte do autor em receber a comissão de cargo com base em uma jornada (6h) ou outra (8h). Destacou, ainda, que foi dada opção somente pela jornada (de 6 ou 8 horas) aos cargos em comissão técnicos de nível médio e de nível superior, mas não aos cargos em comissão de gerência, como no caso do reclamante. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito). Recurso de revista não conhecido. OPÇÃO DO AUTOR PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO PREVISTO NO PCC/98. FATO NOTÓRIO. ART. 334, I, DO CPC/73. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito do art. 334, I, do CPC de 1973 e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. No caso, o Regional asseverou que a existência de duas modalidades distintas no plano de cargos e salários da empresa não afeta o contrato de trabalho em análise, porquanto não houve opção ao cargo de menor valor, e sim o reconhecimento judicial da jornada contratual de 6 (seis) horas. Não está demonstrada a violação direta ao princípio da isonomia. Arestos inespecíficos (Súmula 23 do TST). Recurso de revista não conhecido. GERENTE BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. EXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS (PCS/89 E PCC/98). ART. 468 DA CLT E SÚMULA 51, II, DO TST. A jurisprudência do TST é no sentido de que a norma interna da CEF (PCS/89), vigente na data de admissão do autor, assegurava a jornada de seis horas aos empregados ocupantes de cargo de gerência de atendimento e/ou relacionamento, funções desempenhadas pelo reclamante, pois, em se tratando de norma mais benéfica, ela incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos da Súmula 51, I, do TST, o que afasta a aplicação da jornada de oito horas prevista no PCC/98. No caso, o Regional consignou que o autor foi admitido na Caixa sob a égide do PCS/89, que assegurava a jornada de 6 horas para os empregados investidos de função gerencial (gerentes) e que, no período do contrato de trabalho não alcançado pela prescrição, exerceu os cargos de Gerente de Atendimento, Gerente de Relacionamento e Gerente de Atendimento Pessoa Física. Registrou que a CEF não facultou opção aos empregados pelo novo Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98), apenas pelo novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e que não houve opção por parte do autor em receber a comissão de cargo com base em uma jornada (6h) ou outra (8h), sendo dada opção pela jornada (de 6 ou 8 horas) somente aos cargos em comissão técnicos de nível médio e de nível superior, mas não aos cargos em comissão de gerência, como no caso do reclamante. Assim, concluiu que cabe a aplicação do PCS de 1989, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT em face da alteração contratual lesiva. Nesse contexto, não há falar em coexistência de dois regulamentos quanto à jornada de trabalho do cargo de gerente, bem como o Regional, ao assegurar ao autor o direito à jornada de seis horas e, consequentemente, o direito à percepção das horas extras (a partir da sexta hora laborada) pela integração da norma interna que garantia a jornada de seis horas para as funções comissionadas ao contrato de trabalho não violou o art. 468 da CLT e nem contrariou a Súmula 51, II, do TST, além de a decisão encontrar-se em consonância com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte sobre a matéria, atraindo a incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL EVENTUAL. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. ART. 996 DO CPC. No caso, extrai-se do acórdão regional que, no período não alcançado pela prescrição, o autor foi designado para exercer de forma efetiva os cargos em comissão de Gerente de Atendimento, Gerente de Relacionamento e Gerente de Atendimento Pessoa Física. Logo, ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve condenação ao pagamento de horas extras referente ao período em que o reclamante exerceu cargo de gerente-geral de agência. Portanto, nesse ponto, em face da ausência de sucumbência, não há interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC (art. 499 do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo). Por outro lado, o Regional não se manifestou a respeito do exercício eventual de gerente-geral de agência no período não prescrito e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS PRÊMIO E APIP PAGAS EM PECÚNIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 422 DO TST. No caso, o Regional manteve o deferimento dos reflexos das horas extras em licenças prêmio e APIP com base na interpretação do PCS/89, itens 5.1.2, 5.2.1. e 5.2.3. Entretanto, as razões de recurso de revista não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito do reflexo das horas extras no sábado e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. No caso, o Regional, quanto ao tema, não conheceu do recurso ordinário da CEF, com fundamento na Súmula 422 do TST, pois a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de indicar sobre qual parcela se tratam os reflexos, tendo em vista que as condenações foram diversas. Contudo, as razões de recurso de revista não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS DO BANCÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário quanto ao tópico em debate com fundamento na Súmula 422 do TST, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença e nem houve requerimento de reforma da decisão. Contudo, as razões de recurso de revista não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E SUBTRAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. SÚMULA 337 DO TST. Não se conhece de recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial inservível, que não esclarece a respectiva fonte de publicação. Incidência da Súmula 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Constou no acórdão regional que o reclamante foi admitido sob a égide do Plano de Cargos e Salários de 1989, que assegurava a jornada de 06 (seis) horas diárias, inclusive para os empregados investidos de função gerencial (gerentes), caso do autor, que, no período não abrangido pela prescrição, exerceu as funções de Gerente de Atendimento, Gerente de Relacionamento e Gerente de Atendimento Pessoa Física. No caso dos autos, é incontroverso que, no período não abrangido pela prescrição, o autor cumpriu jornada habitual de 08 horas diárias, muito embora lhe fosse exigível apenas, por força de norma mais favorável que incorporou ao seu contrato de trabalho, o cumprimento de jornada diária de 06 (seis) horas. Nesse contexto, não tendo havido opção pelo PCC/98 e reconhecida a jornada contratual de 6 horas assegurada no PCS/89, a condenação ao pagamento de horas extras sem a redução do valor da gratificação de função não viola os arts. 182 e 884 do Código Civil. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). O Regional não aplicou a Súmula 109 do TST, tendo reconhecido a jornada contratual de 6 horas assegurada no PCS/89. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, IV, DO TST. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que o autor cumpriu jornada habitual de 08 horas diárias, muito embora lhe fosse exigível apenas, por força de norma mais favorável que incorporou ao seu contrato de trabalho, o cumprimento de jornada diária de 06 horas, enquanto lhe fora concedido 45 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nesse contexto, considerando que a jornada de seis horas de trabalho era ultrapassada habitualmente, o Regional, ao confirmar o pagamento de uma hora como extra, decidiu em consonância com a Súmula 437, IV, da CLT, inviabilizando o conhecimento da revista em face do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT (redação vigente na data da publicação do acórdão regional) e do preconizado na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO SALÁRIO PADRÃO DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO A MENOR DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. No caso, o Regional consignou que o reclamante aderiu à Estrutura Salarial Unificada proposta pela Caixa em 2008, que assegura a incorporação ao novo salário padrão do empregado das vantagens pessoais pagas, sob as rubricas 062 e 092, aos empregados filiados aos PCS/89, caso do reclamante. Assim, uma vez deferidas diferenças de vantagens pessoais, elas devem ser consideradas no momento da incorporação dessas rubricas (062 e 092) ao salário padrão, ou seja, as diferenças ora deferidas a partir de julho de 2008 a título de salário padrão são derivadas da incorporação a menor das rubricas vantagens pessoais. Contudo, as razões de recurso de revista não atacam objetivamente os argumentos lançados no acórdão recorrido, especialmente aquele em que o Regional esclarece que as diferenças ora deferidas a partir de julho de 2008 a título de salário padrão são derivadas da incorporação a menor das rubricas vantagens pessoais, incorporação essa assegurada pela própria ESU/2008, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 E 092). ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, II, DO TST. No caso, consta no acórdão que não foi facultada a opção pelo PCC/98, que extinguira as "funções de confiança" previstas no PCS/89. Diante disso, o Regional, com fundamento na Súmula 51, I, do TST, entendeu que a alteração prevista no PCC/98 somente atinge os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, ficando evidente o prejuízo financeiro decorrente da exclusão da retribuição pelo exercício de função de confiança - que passou a ser paga pela rubrica "Cargo em Comissão", com complementação pela similar "CTVA" - da base de cálculo das "Vantagens Pessoais" pagas até junho de 2008 em rubricas individualizadas nos demonstrativos de pagamento. Logo, não havendo opção do autor pelo PCC/98 e demonstrado o prejuízo financeiro decorrente da exclusão da gratificação pelo exercício da função de confiança na apuração das vantagens pessoais, não se vislumbra a violação aos arts. 468 da CLT e 884 do Código Civil e nem a contrariedade à Súmula 51, II, do TST. Arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST) e inservíveis (alínea "a" do art. 896 da CLT e OJ 111 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E APIP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA VERBA REFLETIDA. RECURSO NÃO ENFRENTA FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário da CEF no tocante aos reflexos, com fundamento na Súmula 422 do TST, pois, considerando que os reflexos nas verbas referidas pela recorrente encontram-se presentes em diversos temas da sentença, a recorrente não especificou qual a parcela que teria incidido os referidos reflexos que ela estava impugnando. Contudo, as razões do recurso de revista não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida relativos à aplicação da Súmula 422 do TST, renovando suas alegações e deixando, novamente, de especificar qual parcela está sendo impugnada quanto aos reflexos. A revista encontra-se desfundamentada, na forma da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST. No caso, o Regional consignou ser incontroverso o fato de o autor ter percebido gratificação de função por período igual ou superior a dez anos e entendeu pela aplicação da Súmula 372, I, do TST, pois o princípio constitucional da irredutibilidade salarial não pode sofrer restrição por norma regulamentar reduzindo o valor integral da incorporação de gratificação recebida, habitualmente, por mais de 10 anos. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada do TST no sentido de aplicar a Súmula 372, I, do TST, mesmo nos casos de diferenças de adicional de incorporação envolvendo a CEF. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PELA PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NAS LICENÇAS REMUNERADAS PRÊMIO E APIP. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria em epígrafe e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. DISTINÇÃO ENTRE O CTVA (RUBRICA 005) E GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO (RUBRICA 055). RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. DA INCLUSÃO DO PORTE DE UNIDADE NO ADICONAL DE INCORPORAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. DA INCLUSÃO DO APPA (ADICIONAL PESSOAL PROVISÓRIO DE ADEQUAÇÃO) NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. DA DEDUÇÃO E DA MÉDIA PONDERADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. DA NATUREZA VARIÁVEL DO CTVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DE 2000 A 2007. TRANSAÇÃO QUANDO DA ADESÃO À ESU/2008 DANDO QUITAÇÃO A EVENTUAIS DIREITOS RELATIVOS AO PLANO ANTERIOR. SÚMULA 297 DO TST. A tese veiculada no recurso de revista relativa à transação e recebimento de verba indenização dando quitação a eventuais direitos relativos ao plano anterior não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e a recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios, estando precluso o debate. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DE 2000 A 2007. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. SÚMULA 337 DO TST. Arestos trazidos são inservíveis para demonstrar o dissenso de teses, seja porque os trechos transcritos que integram a fundamentação dos eventuais acórdãos divergentes não indicam a fonte oficial de publicação ou não permitem identificar com precisão sua origem (Súmula 337, III e IV, do TST), seja porque são oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, circunstâncias vedadas pelo art. 896, a , da CLT, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DE 2000 A 2007. REQUISITOS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. De plano, incólume o artigo 114 do CC, pois o requisito da limitação orçamentária foi afastado em virtude da ocorrência de alteração lesiva do contrato de trabalho, sendo referido artigo impertinente ao deslinde da causa. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DE 2000 A 2007. NORMA COLETIVA. SÚMULA 422 DO TST. As razões recursais apresentadas não atacam o fundamento da decisão recorrida de que houve alteração prejudicial do contrato de trabalho. Logo, o recurso de revista não logra conhecimento. Incidência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. O presente caso não representa concessão de promoção com base em análise de mérito pelo Poder Judiciário, mas sim relacionada à constatação de alteração lesiva do contrato de trabalho. Incólume o art. 2º da CF. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS PARCELAS DEFERIDAS EM APIP E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422 DO TST. No caso, o Regional consignou que o momento apropriado para a definição de critérios de incidência de juros e correção monetária é a fase de liquidação da sentença. Contudo, as razões do recurso de revista não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001046-75.2011.5.04.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)