Agravo Regimental 1002895-37.2020.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE CONFIRMA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 100 DA SDI-2. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da impetrante, confirmando a decisão do Desembargador Relator, que indeferiu a tutela de urgência requerida no mandado de segurança. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI-2, " Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ' a quo' ". Recurso ordinário de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002895-37.2020.5.02.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)