Recurso de Revista 1001412-06.2017.5.02.0443

EMENTA: AGRAVOS DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa e, com amparo nos artigos 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC, o recurso de revista do reclamante foi conhecido porque foi violado o art. 66 da CLT e provido para condenar o reclamado a o pagamento, como extraordinário, do período sonegado de intervalo interjornada juntamente aos reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, ainda quando a prestação de serviços se der em favor de operadores portuários distintos . 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o trabalhador portuário avulso tem direito ao intervalo interjornadas de 11 horas, mesmo quando prestar serviços a operadores portuários diversos. Julgados. 3 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001412-06.2017.5.02.0443. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)