Agravo Interno 0001936-26.2011.5.15.0004

EMENTA: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA E PAGO POR ENTE PÚBLICO - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Segundo o Tribuna Regional, o reclamante está submetido ao "estatuto dos ferroviários" e, por ocasião da extinção da FEPASA, a Fazenda do Estado assumiu a responsabilidade pela elaboração da folha de pagamento, bem como o pagamento das aposentadorias e pensões, por força da Lei n° 9.343/96. Portanto, é certo que o aludido benefício de complementação de aposentadoria pleiteado pelo reclamante foi assumido pelo Estado de São Paulo, por força de norma estadual. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA E PAGO POR ENTE PÚBLICO - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA E PAGO POR ENTE PÚBLICO - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Segundo o Tribunal Regional, o reclamante está submetido ao "estatuto dos ferroviários" e, por ocasião da extinção da FEPASA, a Fazenda do Estado assumiu a responsabilidade pela elaboração da folha de pagamento, bem como o pagamento das aposentadorias e pensões, por força da Lei n° 9.343/96. A jurisprudência reiterada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, pelo fato da pretensão de complementação de aposentadoria ser paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo , decorre do vínculo jurídico-administrativo mantido entre o autor, ex-empregado da FEPASA, e a Fazenda Pública, razão pela qual a competência é da Justiça Comum Estadual, na esteira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001936-26.2011.5.15.0004. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)