Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000559-17.2015.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO EQUIPARADO A ELETRICITÁRIO. No cálculo do adicional de periculosidade, deve prevalecer o preconizado na Súmula nº 191, II, desta Corte, segundo a qual, em relação aos eletricitários, contratados sob a égide da Lei nº 7.369/1985 - hipótese dos autos - , será efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. O Tribunal Regional, ao aplicar as disposições da Lei nº 12.740/12 em contrato de trabalho firmado em período anterior à sua vigência, decidiu de forma contrária à Súmula nº 191, III, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000559-17.2015.5.02.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)