Agravo em Recurso de Revista 0000915-74.2013.5.15.0091

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Hipótese em que a oposição de embargos declaratórios não teve o intuito manifestamente protelatório nem revelou conduta de má-fé, inseriu-se no exercício do direito constitucionalmente garantido ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos inerentes á parte (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000915-74.2013.5.15.0091. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)