Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0010041-27.2020.5.03.0063

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 24/08/2022
Data de publicação: 26/08/2022

TST – Embargos de Declaração 0010041-27.2020.5.03.0063, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 24/08/2022, p. 26/08/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, seja a inconstitucionalidade ou a desproporcionalidade da multa aplicada pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010041-27.2020.5.03.0063. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)

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