Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000365-23.2014.5.09.0411

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT; 2 E 3) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCENDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL; INTERVALO INTERJORNADAS ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). DOBRA DE TURNOS PARA O MESMO OPERADOR. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA NÃO RETRATADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 4) INTERVALO INTRAJORNADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO FOI DELIBERADA POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOBRA DE JORNADAS PARA OPERADORES POSTUÁRIOS DIFERENTES ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE VERSAM SOBRE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1°- A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. O recorrente não atendeu aos requisitos dos incisos I e III do § 1°- A do art. 896 da CLT, pois não foi indicada a parte específica da decisão que consubstancia o prequestionamento das matérias, comprometendo, por conseguinte, o necessário cotejo analítico. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000365-23.2014.5.09.0411. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)