Agravo de Instrumento 0021657-59.2014.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA TESE REGIONAL PARA COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1.1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, portanto, plenamente aplicável à hipótese o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" - ônus do qual a parte não se desincumbiu. 1.2. A transcrição quase integral do tema recorrido sem realce da parte impugnada não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por inviabilizar a demonstração precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto com os dispositivos invocados pelo recorrente. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO APÓS O CORTE DOS MOTORES. MATÉRIA FÁTICA. 2.1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que "não socorre a reclamada o argumento de que os 30 min após o corte dos motores estariam computados na jornada da reclamante, pois a ré não faz qualquer demonstração dessa alegada consideração", ressaltando, inclusive, que "observadas outras situações semelhantes, em que não considerados os 30 min após o corte dos motores, a exemplo, dia 27/4/2011 (Id c5faf1f, pg. 11).". 2.2. Entendimento em sentido diverso demandaria o reexame do acervo probatório, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. 3. HORAS DE SOBREAVISO E DE RESERVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO REGIONAL. 3.1. A Corte de origem, no que se refere às horas de sobreaviso, consignou que "São sem objeto as razões recursais que pretendem afastar as horas de sobreaviso, aduzindo que a reclamante não estava à disposição da empregadora, pois a sentença tão somente decidiu pelo pagamento das horas já reconhecidas nos cartões ponto da autora como sendo de ' sobreaviso' " e que "são as próprias anotações da ré que servirão de base para a apuração em liquidação de sentença.". Já com relação às horas de reserva registrou que "apesar de a reclamada intitular o item também como ' horas de sobreaviso e de reserva' , não apresentou razões quanto às ultimas." 3.2. O recorrente não se contrapõe aos fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional, limitando-se a destacar genericamente a inexistência de horas de sobreaviso e de reserva. 3.3. Aplicação da Súmula 422, I, do TST. 4. INDENIZAÇÃO. USO DE MAQUIAGEM E CUIDADOS PESSOAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Inviável o recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, pois a parte recorrente não observou o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VERBA COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, a Corte de origem manifestou o entendimento de que "Ainda que a redação da cláusula normativa estabeleça sua natureza indenizatória, concluo que a verba foi instituída com a finalidade de remunerar o próprio exercício da função de aeronauta. Trata-se, portanto, de verba com caráter salarial, devendo integrar o cálculo das parcelas variáveis apuradas com base na remuneração." 2. Contudo, esta Corte Superior tem reconhecido a validade de norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória da verba denominada "compensação orgânica", a qual compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondendo a 20% (vinte por cento) de seu valor. Julgados neste sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pacificado nesta Corte o entendimento de que na "Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei nº 5.584/1970)" (Súmula 219/I/TST). 2. No caso concreto, o e. Tribunal regional, ao deferir o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência sindical, incorreu em contrariedade ao referido Verbete. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021657-59.2014.5.04.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)