Recurso de Revista 0063800-44.2013.5.17.0132

EMENTA: PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, no caso de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que resulta na morte do empregado, é indevida a condenação ao pagamento em parcela única da pensão mensal ao dependente, pois inaplicável a este o artigo 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, que se refere à vítima. Aplicável na hipótese o artigo 948, inciso II, do referido diploma legal, que trata do dependente do trabalhador falecido. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FAMÍLIA DO TRABALHADOR FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DE CREDENCIAL SINDICAL. Discute-se, nos autos, se a família (no caso, a filha) do trabalhador falecido em acidente de trabalho, em ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência do ocorrido, deve comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 219, item I, do TST, para fins de recebimento dos honorários advocatícios. Em vista da ampliação da competência da Justiça do Trabalho advinda com a Emenda Constitucional nº 45/2004, esta Corte estabeleceu algumas regras referentes à concessão dos honorários advocatícios, por meio da Instrução Normativa nº 27/2005, que dispõe em seu artigo 5º: " Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência " . Desse modo, a atual redação da Súmula nº 219 desta Corte traz, no item III, o seguinte teor: " São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego " . Na hipótese dos autos, nota-se, justamente, a incidência da parte final desse verbete sumular, ou seja, os honorários advocatícios, nas ações em que a família pleiteia indenização decorrente de falecimento de ente querido em acidente de trabalho, são devidos em razão da mera sucumbência. Nessas condições, conclui-se que o deferimento dos honorários advocatícios independe do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/1970. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0063800-44.2013.5.17.0132. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)